A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PEDÁGIOS

Por Luiz Carlos Amorim (escritor e editor – lc.amorim@ig.com.br )

Viajo para a serra gaúcha há uns dez anos e na volta da última visita à Nova
Petrópolis, fiquei mais indignado do que das outras vezes, porque além de pagar
os quatro pedágios da BR 116, quando cheguei aqui em Santa Catarina, o pedágio
em nosso Estado estava confirmado para iniciar no segundo semestre de 2008.
Sempre achei que o valor cobrado pelas praças de pedágio em qualquer estado
eram
absurdos – no trecho do Rio Grande do Sul até Feliz paguei cinco reais e trinta
centavos por cada um, recentemente – com bem menos poder-se-ia manter uma
estrada em bom estado. Mas o que me deixa ainda mais indignado, é que em
Vacaria, num intervalo de apenas vinte quilômetros, paga-se dois pedágios. Isso
mesmo: num trajeto tão curto, dois pedágios! E parece que ninguém faz nada,
parece que está tudo bem para todos. Isso tudo sem contar que há dez anos, o
pedágio já era cobrado, mas a estrada estava num estado deplorável e não se via
ninguém fazendo qualquer serviço em nenhum trecho dela. Hoje ela está um pouco
melhor, remendos têm sido feitos e vi, em pelo menos um ponto de todo o trecho
de mais ou menos duzentos quilômetros, um grupo de duas ou três pessoas fazendo
uma calha para a água da chuva. E convenhamos que, pelo valor de pedágio, pela
carga de dinheiro que entra todos os dias naqueles pedágios, a estrada deveria
ter sido toda refeita, deveria estar nova.
Vendo tudo isso, o pedágio que está para ser implantado aqui em Santa Catarina
me assusta. São quatro praças de cobrança na BR 101, no trecho duplicado de
Florianópolis até a divisa com o Paraná – claro, vão esperar o trecho sul
ficar pronto para lotear e entregar novinho para alguma concessionária - e mais
três na BR 116. Aliás, passei hoje pela 101 até Joinville e vi obras em vários
trechos, o que me lembrou que sacramentaram o pedágio naquele trajeto, razão
porque estão gastando o dinheiro dos nossos impostos para deixar a estrada nova
e entregar para uma concessionária cobrar taxa da gente e ganhar grana fácil.
Os
preços começam pequenos: R$ 1,02 na 101 e R$ 2,54 na 116. Isso no início. Como
ficará depois, é que é o perigo. Quanto subirá? Em quanto tempo? Quantas
vezes?
E eis que, em meio a esse torvelinho, leio a tese de uma formanda de Direito,
no
Jornal Agora, intitulada “A Inconstitucionalidade dos Pedágios”, abordando o
“direito fundamental de ir e vir’ nas estadas do Brasil. No trabalho, ela cita
os “Direitos e Garantias Fundamentais”, da Constituição Federal de 1988, mais
especificamente o inciso XV do artigo 5: “é livre a locomoção no território
nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele
entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". A jovem acrescenta que "o
direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que significa
dizer que não é possível violar esse direito. E ainda que todo o brasileiro
tem livre acesso em todo o território nacional. O que também quer dizer que
o pedágio vai contra a constituição".
Uma luz no fim do túnel? Segundo a tese, ainda, as estradas não são vendáveis.
No valor da gasolina já é incluído o imposto de Contribuição de Intervenção de
Domínio Econômico (Cide) e parte dele é destinado às estradas. Isso sem contar
IPVA, que deveria ser para isso.
É preciso discutir essa inconstitucionalidade. A estudante, a propósito, passa
nos pedágios sem pagar. E ninguém a prendeu ou pode prendê-la por isso.